Termos de Uso

Última atualização: 2 de setembro de 2026

1. Aceitação

Este documento estabelece as condições de uso do site amucop.shop, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE MULADEIROS DO CENTRO OESTE DO PARANÁ (AMUCOP), associação privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 68.700.247/0001-54, com sede na Rua São Paulo, 304, Centro, Nova Cantu/PR, CEP 87330-000.

Ao navegar pelo site, enviar mensagens, solicitar filiação ou se inscrever em um evento, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize os serviços.

2. Natureza da entidade

A AMUCOP é uma associação privada sem fins lucrativos (natureza jurídica 399-9), regida pelos arts. 53 a 61 do Código Civil e pelo seu estatuto social. Não distribui lucros, dividendos ou parcela do patrimônio a associados ou dirigentes; eventuais resultados são integralmente aplicados nas finalidades estatutárias.

Sua atividade principal é a produção e promoção de eventos esportivos (CNAE 93.19-1-01), complementada por atividades associativas (CNAE 94.99-5-00).

3. Capacidade para contratar

A filiação e a inscrição em eventos são destinadas a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes. Participantes menores de idade só são admitidos com autorização escrita do responsável legal, entregue na secretaria do evento, e sob a supervisão deste durante toda a etapa.

4. Informações do site

Procuramos manter as informações deste site corretas e atualizadas. Datas, percursos, categorias e valores divulgados são os vigentes no momento da publicação e podem ser revistos até a abertura das inscrições de cada etapa.

Erros manifestos de digitação — como valor incompatível com o praticado ou data impossível — não obrigam a associação. Nesses casos, comunicamos os interessados, corrigimos a informação e, se já houver pagamento, devolvemos integralmente o valor recebido.

5. Filiação

• A filiação é solicitada por meio da ficha de filiação e se efetiva com a aprovação da secretaria e o pagamento da contribuição da categoria escolhida.
• As categorias e os valores vigentes são aprovados em assembleia e informados na ficha, não neste site.
• O associado tem os direitos e deveres previstos no estatuto social, cuja cópia é fornecida a qualquer interessado pelo e-mail oficial.
• A qualidade de associado é pessoal e intransferível, conforme o art. 56 do Código Civil.
• O vínculo pode ser encerrado a qualquer tempo por pedido escrito do associado, e pela associação nas hipóteses de justa causa previstas no estatuto, assegurada a ampla defesa.

6. Inscrição em eventos

1. Divulgação: cada etapa tem regulamento próprio, com data, percurso, categorias, valor, vagas e conteúdo do kit.
2. Inscrição: o participante preenche os dados solicitados e escolhe a categoria. Informações falsas ou incompletas podem levar ao cancelamento sem devolução.
3. Pagamento: processado por intermediadores autorizados. A inscrição só é considerada confirmada após a aprovação do pagamento.
4. Confirmação: enviamos comprovante e regulamento por e-mail. Guarde o número da inscrição.
5. Vistoria: no dia do evento, a organização confere documentos do participante e do animal antes de liberar a largada.

A inscrição é pessoal. Transferência para outro participante só é admitida se o regulamento da etapa previr, dentro do prazo ali indicado e mediante comunicação à secretaria.

7. Deveres do participante

• Apresentar documento de identidade e, quando aplicável, a autorização do responsável legal.
• Comprovar a situação sanitária e de trânsito do animal conforme a legislação estadual e federal vigente.
• Utilizar arreio, montaria e equipamentos em bom estado, adequados ao porte do animal.
• Respeitar o percurso sinalizado, as paradas obrigatórias e as orientações da equipe de apoio.
• Não conduzir animal doente, ferido, manco ou visivelmente exausto.
• Não participar sob efeito de álcool ou de substâncias que comprometam a condução do animal.
• Respeitar propriedades particulares, porteiras, cercas e plantações ao longo do trajeto.
• Recolher o próprio lixo e preservar as áreas de descanso.

O descumprimento autoriza a organização a determinar a retirada imediata do participante do evento, sem devolução do valor pago, sem prejuízo das medidas cabíveis por eventuais danos causados.

8. Bem-estar animal

9. Riscos da atividade

Cavalgadas e provas com muares são atividades realizadas ao ar livre, com animais de grande porte, e envolvem risco inerente de quedas, coices, tropeços e outros acidentes. Ao se inscrever, o participante declara conhecer esse risco, estar em condições físicas de participar e ser responsável pela guarda e conduta do animal que apresenta, nos termos do art. 936 do Código Civil.

A associação responde pela organização do evento e pelas medidas de segurança anunciadas no regulamento, não pela conduta individual de cada participante nem por danos causados por terceiros ao longo do percurso.

10. Uso permitido do site

É vedado ao usuário:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou contrários a estes termos.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.
• Empregar robôs, raspadores ou automações que comprometam o funcionamento das páginas.
• Reproduzir o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização escrita.
• Apresentar-se como representante, patrocinador ou apoiador da AMUCOP sem autorização.

11. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, os textos, as imagens e o código deste site pertencem à AMUCOP ou são utilizados sob licença. É permitida a citação com indicação da fonte; qualquer outro uso depende de autorização prévia e por escrito.

12. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o site disponível, mas ele pode ficar temporariamente fora do ar por manutenção, falha técnica, ataque ou fatores alheios ao nosso controle. Nesses casos, os prazos de inscrição afetados são prorrogados e informados por e-mail aos interessados.

13. Cancelamento, reembolso e entrega

As regras de desistência, cancelamento e devolução de valores estão na Política de Cancelamento e Reembolso. Os prazos de retirada e envio de kits e materiais estão na Política de Entrega. Ambos os documentos integram estes Termos de Uso.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.

15. Atendimento e solução de conflitos

Reclamações devem ser encaminhadas primeiro ao e-mail contato@amucop.shop, que responde em até 2 dias úteis. Também é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.

16. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com a nova versão publicada nesta página e a data de revisão atualizada no topo. Inscrições já confirmadas permanecem regidas pela versão vigente na data da contratação.

17. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor ou associado para dirimir eventuais controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.